HC 638295 - DECISAO

HC 638295 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: FABRÍCIO LIMA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Prisão Domiciliar, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Prisão Domiciliar Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

FABRÍCIO LIMA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus por tribunal superior quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 312 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal