HC 638063 - DECISAO

HC 638063 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO WELLISON DE MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Exaurimento De Instância, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Exaurimento De Instância Execução Penal

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Parties

RODRIGO WELLISON DE MEDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prisão em regime diverso daquele fixado na sentença
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e decisão por tribunal colegiado para competência do STJ
  3. 3 expedição de guia de execução penal durante recesso e medidas de execução (tornozeleira eletrônica)