HC 638052 - DECISAO

HC 638052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: PAULO SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível erro de interpretação do laudo pericial acerca da quantidade de drogas
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.