HC 637834 - DECISAO

HC 637834 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem apontou elementos concretos (gravidade do crime, prisão na residência, antecedente de 2018 e quantidade de droga apreendida) que justificam a manutenção da preventiva e caracterizam situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CAMILA COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0077261-25.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CAMILA COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0077261-25.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP para conversão de prisão preventiva em domiciliar a mãe de menor
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem apontou elementos concretos (gravidade do crime, prisão na residência, antecedente de 2018 e quantidade de droga apreendida) que justificam a manutenção da preventiva e caracterizam situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.