HC 638393 - DECISAO

HC 638393 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME KARPINSKI BONELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Conhecida Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Internação Para Dependência Química, Inadmissibilidade Por Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Internação Para Dependência Química +2 more

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Parties

GUILHERME KARPINSKI BONELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Conhecida Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio julgamento do tribunal de origem
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para afastamento da súmula 691/STF e jurisprudência correlata

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.