HC 638183 - DECISAO

HC 638183 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse supressão de instância para apreciação no STJ, e o impetrante não juntou as decisões de primeiro grau e a monocrática que fundamentaram o pedido de extensão, impedindo a análise da plausibilidade da liminar.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR AMADEU COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Benefício Audiência De Custódia

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Parties

JOAO VICTOR AMADEU COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS PINHEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para estender decisão de liberdade concedida a corréu
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator
  3. 3 necessidade de demonstração de manifesta ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse supressão de instância para apreciação no STJ, e o impetrante não juntou as decisões de primeiro grau e a monocrática que fundamentaram o pedido de extensão, impedindo a análise da plausibilidade da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.