HC 638009 - DECISAO

HC 638009 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos elementos acostados aos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELLIX NYCOLLAS DE MORAES SILVA; Paciente: FRANK ALAF DE MORAES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

FELLIX NYCOLLAS DE MORAES SILVA

Paciente

FRANK ALAF DE MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade que autoriza conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do CPP e da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos elementos acostados aos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal