HC 637685 - DECISAO

HC 637685 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e em face da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Habeas Corpusn. 2303771-78.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Organização Criminosa (pcc), Competência Para Conhecimento Pelo STJ, Liminar, Súmula 691 STF, RISTJ Art. 21, XIII, C E Art. 210
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Parties

IVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Habeas Corpusn. 2303771-78.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de tribunal superior
  2. 2 análise da necessidade e fundamentação da prisão temporária
  3. 3 preclusão/necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e em face da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.