HC 638107 - DECISAO

HC 638107 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a autoridade apontada é juízo de primeira instância e não há notícia de prévia apreciação pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do writ sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER COSTA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO (Processo n. 1500163-97.2020.8.26.0132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Questão De Competência (stj Não Conheceu)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por questão de competência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Violação De Domicílio Competência Do STJ Supressão De Instância Liberdade Provisória

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Parties

ALEXSANDER COSTA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO (Processo n. 1500163-97.2020.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Questão De Competência (stj Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se baseou em prova ilícita obtida por violação de domicílio
  2. 2 competência para apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a autoridade apontada é juízo de primeira instância
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar de liberdade provisória pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a autoridade apontada é juízo de primeira instância e não há notícia de prévia apreciação pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do writ sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por questão de competência)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.