HC 638336 - DECISAO

HC 638336 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao mérito do writ originário não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação desse entendimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANSELMO DE AMORIM SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N.º 62/2020, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANSELMO DE AMORIM SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao mérito do writ originário não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação desse entendimento, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal