HC 638319 - DECISAO

HC 638319 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ salvo em presença de manifesta ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, e decidiu-se, com base no RISTJ, pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SIQUEIRA FALETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

GUILHERME SIQUEIRA FALETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ salvo em presença de manifesta ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, e decidiu-se, com base no RISTJ, pelo indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.