HC 638089 - DECISAO

HC 638089 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, impedindo o exame pela Corte Superior salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência consolidada considera as sementes de cannabis matéria-prima imputando, em princípio, tipicidade e justa causa para a ação penal, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de liminar.

Parties
Paciente: JAIME MARTINS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8037310-88.2020.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06, Sementes De Maconha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06 Sementes De Maconha

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Parties

JAIME MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8037310-88.2020.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 tipicidade da posse de sementes de cannabis para fins do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, impedindo o exame pela Corte Superior salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência consolidada considera as sementes de cannabis matéria-prima imputando, em princípio, tipicidade e justa causa para a ação penal, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.