HC 638551 - DECISAO

HC 638551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAUE ABEL MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Súmula 533 Do STJ, Recomendação CNJ N. 62/2020, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

KAUE ABEL MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio processo administrativo disciplinar para regressão de regime (alegação do impetrante)
  3. 3 necessidade de perícia na tornozeleira eletrônica (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal