HC 637932 - DECISAO

HC 637932 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visa impugnar indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não apreciou o mérito e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Transferência Prisional, Sala De Estado Maior
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Parties

MARCELO GOMES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão cautelar em prisão domiciliar por ausência de sala de Estado-Maior
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visa impugnar indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não apreciou o mérito e não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.