HC 638069 - DECISAO

HC 638069 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO OTAVIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/06), Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Ausência De Denúncia, Risco De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/06) Audiência De Custódia Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

PAULO OTAVIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.