HC 637824 - DECISAO

HC 637824 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o óbice resumido na Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus em caráter liminar e indeferiu-se a medida.

Parties
Paciente: KARLEY AUGUSTO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KARLEY AUGUSTO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o óbice resumido na Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus em caráter liminar e indeferiu-se a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se