HC 637976 - DECISAO

HC 637976 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se configurou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora, manteve-se a custódia cautelar e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDA FRAGA FERRARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Por Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Prerrogativas Do Advogado (art. 7º, Lei 8.906/1994), Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691 STF Prerrogativas Do Advogado (art. 7º, Lei 8.906/1994) +4 more

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Parties

FERNANDA FRAGA FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Por Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique afastar a súmula

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se configurou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora, manteve-se a custódia cautelar e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO a liminar pleiteada.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.