HC 637680 - DECISAO

HC 637680 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, o que impede a atuação do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e faz incidir a necessidade de respeito à instância originária, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Execução Provisória, Saúde Do Recluso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Execução Provisória Saúde Do Recluso

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por questões de saúde do paciente
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, o que impede a atuação do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e faz incidir a necessidade de respeito à instância originária, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.