HC 638041 - DECISAO

HC 638041 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegação de constrangimento ilegal e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DA TRINDADE SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.º 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Súmula 52/stj Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSE RICARDO DA TRINDADE SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e medidas alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegação de constrangimento ilegal e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.