HC 637954 - DECISAO

HC 637954 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente por falta de acórdão colegiado sobre a matéria, entendendo ser necessário o exaurimento prévio da instância ordinária com decisão de tribunal para que se inaugure sua competência nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PAULO RODRIGUES SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0067903-43.2015.8.14.00400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PAULO RODRIGUES SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0067903-43.2015.8.14.00400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e condição de saúde do preso
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  3. 3 exaurimento da instância ordinária/colegiado exigido nos termos do art. 105, I, c da CF

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente por falta de acórdão colegiado sobre a matéria, entendendo ser necessário o exaurimento prévio da instância ordinária com decisão de tribunal para que se inaugure sua competência nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.