HC 637977 - DECISAO

HC 637977 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE DE ARAÚJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0284173-67.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WALLACE DE ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0284173-67.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ quando não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.