HC 637333 - DECISAO

HC 637333 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSE LUIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Flagrante Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da jurisprudência sobre indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.