HC 638343 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: IVONILDO MANOEL DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Direito À Saúde/covid 19, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
IVONILDO MANOEL DOMINGOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisitos e nulidades da prisão preventiva
- 3 fundamentação da liberdade em razão de risco à saúde do custodiado
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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