HC 637331 - DECISAO

HC 637331 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria objeto da impugnação encontra-se prejudicada pela incidência da Súmula 691/STF e a apreciação pelo STJ estaria a implicar supressão de instância quando não esgotada a discussão no Tribunal de origem; assim, não há vício integrativo nos termos do art. 619 do CPP que justifique a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE AILTON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Supressão De Instância

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Parties

JOSE AILTON DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e consequente prejudicialidade da matéria
  2. 2 alegada omissão quanto ao princípio da homogeneidade e à ausência de justa causa para prisão cautelar
  3. 3 limites da apreciação do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi esgotada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria objeto da impugnação encontra-se prejudicada pela incidência da Súmula 691/STF e a apreciação pelo STJ estaria a implicar supressão de instância quando não esgotada a discussão no Tribunal de origem; assim, não há vício integrativo nos termos do art. 619 do CPP que justifique a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.