HC 637817 - DECISAO

HC 637817 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido de liminar contra decisão do relator/tribunal de origem; ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva com base na Recomendação 62/2020 do CNJ e nos arts. 311 e 312 do CPP, e destacou preenchimento do requisito do art. 313, inciso I, razão pela qual se tornou imprescindível ouvir a autoridade apontada como coatora antes da apreciação do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: RONALDO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.593175-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Recomendação 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.593175-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 competência do STJ para apreciar pedido de liminar não analisado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 311 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido de liminar contra decisão do relator/tribunal de origem; ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentou a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva com base na Recomendação 62/2020 do CNJ e nos arts. 311 e 312 do CPP, e destacou preenchimento do requisito do art. 313, inciso I, razão pela qual se tornou imprescindível ouvir a autoridade apontada como coatora antes da apreciação do mérito por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.