HC 638090 - DECISAO

HC 638090 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o reexame pelo STJ de indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade neste caso; trata‑se, ademais, de reiteração de pedidos já apreciados em outros HCs, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Grupo De Risco/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Grupo De Risco/covid 19

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a portadores de doenças graves em contexto de Covid-19
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável o reexame pelo STJ de indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou manifesta ilegalidade neste caso; trata‑se, ademais, de reiteração de pedidos já apreciados em outros HCs, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal