HC 637951 - DECISAO

HC 637951 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de negativa de autoria demanda revolvimento das provas e dos fatos, procedimento vedado na via do habeas corpus, devendo tal matéria ser apreciada no trâmite da instrução criminal.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO BARBARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010511-38.2016.8.24.0039/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Autoria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Negativa De Autoria Reexame De Provas

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Parties

ANDERSON RODRIGO BARBARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010511-38.2016.8.24.0039/SC)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 Valoração probatória do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Pedido de suspensão dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de negativa de autoria demanda revolvimento das provas e dos fatos, procedimento vedado na via do habeas corpus, devendo tal matéria ser apreciada no trâmite da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal