HC 637955 - DECISAO

HC 637955 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não examinada pela instância de origem, salvo manifesta ilegalidade; além disso, a juíza convocada fundou o indeferimento na ausência de matéria de plantão e na demora do impetrante, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADINALDO DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Juíza De Direito Convocada Que Indeferiu Liminar: Dra. Bethzamara Rocha Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Função Pública Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

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Parties

ADINALDO DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Dra. Bethzamara Rocha Macedo

Juíza De Direito Convocada Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de autorização para assumir cargo público reeleito durante investigação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não examinada pela instância de origem, salvo manifesta ilegalidade; além disso, a juíza convocada fundou o indeferimento na ausência de matéria de plantão e na demora do impetrante, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.