HC 637971 - DECISAO

HC 637971 - DECISAO

O STJ não conheceu o pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a documentação médica juntada não comprova estado de saúde atual apto a justificar a medida, razão pela qual, diante da ausência de patente ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MODESTO NORISHIGUE MORIMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2303239-07.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Grupo De Risco COVID 19
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Ilegalidade Liminar +1 more

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Parties

MODESTO NORISHIGUE MORIMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 2303239-07.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu o pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a documentação médica juntada não comprova estado de saúde atual apto a justificar a medida, razão pela qual, diante da ausência de patente ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal