HC 638301 - DECISAO

HC 638301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária e decisão de órgão colegiado para que incida a competência do STJ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NUNO FILIPE TINOCO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Uso De Tornozeleira
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Parties

NUNO FILIPE TINOCO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar em caso de doença grave
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária e decisão de órgão colegiado para que incida a competência do STJ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.