HC 637442 - DECISAO

HC 637442 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e do periculum libertatis (risco à ordem pública e econômica).

Parties
Paciente: RAPHAEL FILGUEIRAS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Competência Jurisdicional, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
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Parties

RAPHAEL FILGUEIRAS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar e exceção de flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF)
  2. 2 contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e do periculum libertatis (risco à ordem pública e econômica).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal