HC 638399 - DECISAO

HC 638399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Súmula 691/stf

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos
  3. 3 fundamentação e existência de indícios para prisão temporária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.