HC 638290 - DECISAO

HC 638290 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, nos elementos constantes do writ, flagrante ilegalidade que autorize afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UILTON DOS SANTOS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Revogação De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Revogação De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

UILTON DOS SANTOS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, nos elementos constantes do writ, flagrante ilegalidade que autorize afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal