HC 638448 - DECISAO

HC 638448 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado (incluindo Súmula 691 do STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: PATRICIA AMORIM ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Competência

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Parties

PATRICIA AMORIM ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 observância do Habeas Corpus coletivo n. 188.820/DF (STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado (incluindo Súmula 691 do STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.