HC 637975 - DECISAO

HC 637975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, inexistindo acórdão colegiado e, portanto, não tendo sido exaurida a instância ordinária, requisito para a competência do STJ, conformando-se com art. 105, I, "c", da CF e a jurisprudência citada; aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARINA CECILIA PEREIRA; Paciente: ROSEANE FRANCISCA DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARINA CECILIA PEREIRA

Paciente

ROSEANE FRANCISCA DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, inexistindo acórdão colegiado e, portanto, não tendo sido exaurida a instância ordinária, requisito para a competência do STJ, conformando-se com art. 105, I, "c", da CF e a jurisprudência citada; aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.