HC 637919 - DECISAO

HC 637919 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não ser possível a apreciação do mérito no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUZIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

LUZIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não ser possível a apreciação do mérito no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.