HC 638297 - DECISAO

HC 638297 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada por este Tribunal sem prévio exame pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF; assim, mantida a ordem de indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANNA KELLY LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ANNA KELLY LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada por este Tribunal sem prévio exame pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF; assim, mantida a ordem de indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.