HC 638116 - DECISAO
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando-se hipótese de supressão de instância caso o STJ conhecesse do mérito, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento jurisprudencial.
- Parties
- Paciente: ISAIAS ALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ISAIAS ALVES DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos
- 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando-se hipótese de supressão de instância caso o STJ conhecesse do mérito, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento jurisprudencial.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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