HC 637908 - DECISAO

HC 637908 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, além da inexistência de documentação médica que comprove risco nos termos da Recomendação nº 62/CNJ; por tais fundamentos, com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE TAVARES CORREA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contaminação Por Coronavírus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Contaminação Por Coronavírus Súmula 691/stf

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Parties

LUIS FELIPE TAVARES CORREA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, além da inexistência de documentação médica que comprove risco nos termos da Recomendação nº 62/CNJ; por tais fundamentos, com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.