HC 637709 - DECISAO

HC 637709 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691 do STF ou a supressão de instância; ademais, havia motivação preliminar idônea para manutenção do preso na unidade onde se encontra, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO SEBASTIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência De Preso, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Transferência De Preso Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CICERO SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção ou transferência de preso
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer do mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691 do STF ou a supressão de instância; ademais, havia motivação preliminar idônea para manutenção do preso na unidade onde se encontra, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.