HC 638070 - DECISAO

HC 638070 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (revisão criminal/recálculo da pena) não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria para não promover indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE DALSENTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 4031770-70.2018.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ANDRE DALSENTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 4031770-70.2018.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 A ausência de apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem impede o conhecimento, pelo STJ, para evitar supressão de instância
  2. 2 Nulidade por abstenção de manifestação sobre pedido de revisão criminal
  3. 3 Pedido liminar de cassação do acórdão impugnado diante da ausência de decisão sobre a revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (revisão criminal/recálculo da pena) não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria para não promover indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal