HC 638718 - DECISAO

HC 638718 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de negativa de autoria exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, devendo tal questão ser examinada no curso da instrução criminal, conforme precedente do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS MARTINS MATHIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoa

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Parties

JOÃO MARCOS MARTINS MATHIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 reconhecimento de autoria
  3. 3 reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de negativa de autoria exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, devendo tal questão ser examinada no curso da instrução criminal, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.