HC 638145 - DECISAO

HC 638145 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal superior; não se verificou manifesta ilegalidade nos autos que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: WELINGTON FERNANDO AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ(HC n. 0074696-88.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar

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Parties

WELINGTON FERNANDO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ(HC n. 0074696-88.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal superior; não se verificou manifesta ilegalidade nos autos que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.