HC 637810 - DECISAO

HC 637810 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus nessa hipótese sem flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Liminar, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Liminar Competência +1 more

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Parties

BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão temporária após o término do prazo
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus nessa hipótese sem flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.