HC 638680 - DECISAO

HC 638680 - DECISAO

O pedido consiste em substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no regimento interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA; Paciente: LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO; Paciente: ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALAN VIEIRA DE ASSIS PEREIRA

Paciente

LEONARDO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

ANDREI MATHEUS SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 inadmissibilidade de exame do mérito quando a via eleita é sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido consiste em substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no regimento interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.