HC 638115 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, pela inexistência de documentos que comprovem a situação da paciente e por não estar demonstrada a competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a concessão de liminar em habeas corpus medida excepcional que exige patente ilegalidade.
- Parties
- Paciente: KIMBERLEY CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Dignidade Da Pessoa Humana, Prioridade Absoluta
Case Brief
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Parties
KIMBERLEY CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de menor impúbere
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, pela inexistência de documentos que comprovem a situação da paciente e por não estar demonstrada a competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a concessão de liminar em habeas corpus medida excepcional que exige patente ilegalidade.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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