HC 637920 - DECISAO

HC 637920 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e não estando evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAMON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Em Face De Decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 157 CP, Arts. 312 E 315 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

RAMON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Em Face De Decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e não estando evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.