HC 638750 - DECISAO

HC 638750 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu da pretensão de liminar e indeferiu o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FIRMINO CESAR DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Videoconferência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Videoconferência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FIRMINO CESAR DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Validade de sessão do Tribunal do Júri por videoconferência

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu da pretensão de liminar e indeferiu o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.