HC 638325 - DECISAO

HC 638325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária e a existência de manifestação colegiada para que o STJ tenha competência para conhecer do writ.

Parties
Paciente: MARCIO SOUZA COSMO GALIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO SOUZA COSMO GALIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que decretou regressão de regime
  2. 2 possível violação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária e a existência de manifestação colegiada para que o STJ tenha competência para conhecer do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.