HC 636606 - DECISAO

HC 636606 - DECISAO

Não há qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, de modo que os embargos de declaração opostos pelo paciente não são procedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EXPEDITO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Princípio Da Igualdade, Medidas Cautelares Do Art. 282 Do CPP, Prisão Temporária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Medida Cautelar Diversa Da Prisão Princípio Da Igualdade Medidas Cautelares Do Art. 282 Do CPP Prisão Temporária

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Parties

EXPEDITO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 pedido de aplicação de medida cautelar diversa da prisão com fundamento no art. 282 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da igualdade na concessão de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não há qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, de modo que os embargos de declaração opostos pelo paciente não são procedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.